CONTROLE

Ações do controle do tabagismo

Diante dessas evidências se fazem necessárias medidas para o controle do tabagismo. Para tal, o Ministério da Saúde, por meio do Instituto Nacional de Câncer vem implementando ações nos setores educativo, legislativo e econômico. Para que as ações requeridas atinjam efetivamente a população em todo território nacional, é vital o desenvolvimento de um processo de descentralização dessas ações. Ele tem se dado da seguinte forma: a equipe federal capacita as equipes dos estados, que por sua vez capacitam as equipes dos municípios e essas fazem com que as ações cheguem à população, através das unidades de saúde, das escolas, dos demais ambientes de trabalho e do PACS/PSF.

Visando viabilizar essa capacitação em cascata, o Ministério da Saúde repassou recursos aos estados, tendo como interveniente o Instituto Nacional de Câncer. http://www.inca.org.br/prevencao/tabagismo/controle_br.html

 

Ambientes de Trabalho   

A multiplicação das ações do Programa Saber Saúde de Controle do Tabagismo e outros Fatores de Risco de Câncer estão chegando às escolas, são 1584 unidades com 100% dos professores capacitados e que estão recebendo material de apoio, atendendo a 26.694 professores e 590.607 alunos, em 10 estados. São 490 as unidades de saúde que receberam capacitação envolvendo 3.930 profissionais de saúde e 1708 locais de trabalho. http://www.inca.org.br/prevencao/tabagismo/controle_br.html

Dia Nacional de Combate ao Fumo -29 de agosto

No dia 29 de agosto  comemora-se o Dia Nacional de Combate ao Fumo, criado pela Lei Federal n° 7488 de 11 de junho de 1986, que estabelece que durante a semana que antecede a data seja lançada uma campanha de âmbito nacional, visando alertar a população, em particular os adolescentes e adultos jovens - alvos preferidos da indústria do tabaco sobre os males causados pelo fumo à saúde. http://www.inca.org.br/inca/eventos/dncf.html

DIA 31 DE MAIO É O DIA MUNDIAL SEM TABACO.

 Em todo o mundo existe um agito geral, estimulado pela Organização Mundial da Saúde. O tema de 1998 teve relação direta com este nosso trabalho cibernético, sendo voltado para crianças e adolescentes: CRESCENDO LIVRE DE TABACO. O tema de 1999 visa estimular os fumantes a abandonarem o fumo, sendo a sua mensagem: DEIXE O MAÇO PARA TRÁS. http://www.who.int/toh/worldnotobacco99/english/message.htm

Legislação

Tabagismo e Legislação

A Lei já demonstrou ser um fator importante para regular os usos e costumes de uma sociedade. Nesse sentido, a legislação é condição necessária, mas não única para um efetivo controle do tabagismo. A Lei é indispensável para estabelecer e promulgar uma política pública, fortalecer as estratégias de desenvolvimento e contribuir para o crescimento de uma sociedade sem a influência do tabaco. Porém, a Lei não pode ser encarada como um fator isolado. No caso, ela é mais um componente inserido no Programa de Controle do Tabagismo e outros Fatores de Risco, do INCA, que é composto por outros segmentos. Tais como medidas preventivas, educativas, informativas e estratégias econômicas, por exemplo.

Para um eficiente controle do tabagismo, seja qual for a forma de legislação vigente, é fundamental o grau de aplicação das medidas legislativas. Um determinado país, pode ter inserido no seu ordenamento jurídico uma lei que restrinja o uso de tabaco, porém, se não a executa, consequentemente a população não a respeitará, tornando-a ineficaz. Para que o controle do tabagismo se torne efetivo, necessita-se reduzir o espaço existente entre a letra da lei até a sua real aplicação no cotidiano das pessoas. http://www.inca.org.br/prevencao/tabagismo/tableg.html

 

Ações legislativas: resultados

Como resultado do trabalho na área de legislação, o Instituto Nacional de Câncer é reconhecido como referência nacional na área. Inúmeros têm sido os avanços nesse campo, para o controle do tabagismo. Para tal, são fornecidos em média, anualmente, 200 pareceres com subsídios técnicos à processos relativos ao controle do tabagismo, encaminhados pelos diferentes setores do governo. No nível municipal são 207 leis e no estadual 47, versando sobre diferentes matérias.

A primeira Lei Federal surgiu em 1986 estabelecendo o Dia Nacional de Combate ao Fumo, seguida de uma série de disposições legais que tratam da matéria. Destaque para a Lei Federal 9294 de 1996 que dispõem sobre as restrições ao uso de produtos fumígeno, a primeira nesse âmbito.

Destaque especial deve ser dado para a inclusão, por meio da Lei federal, em 1999, que inclui o tabaco e seus derivados entre os produtos controlados, regulamentados e fiscalizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A Resolução nº 320 obriga as indústrias do tabaco a apresentarem periodicamente relatórios sobre os ingredientes de seus produtos. Em 1999 foi também editada a Medida Provisória n° 1814 que altera a Lei Federal n° 9.294/96 propondo novas frases de advertência. Atualmente, elas são mais efetivas e diretas quanto aos prejuízos causados pelo cigarro.

Outra importante medida legislativa foi o Decreto Presidencial nº 3136, em 1999, que criou a Comissão Nacional de Controle do Tabaco - com a finalidade de subsidiar o Presidente da República nas decisões relativas à posição brasileira nas negociações para o estabelecimento da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, uma iniciativa da Organização Mundial da Saúde. Ele é complementado pela Portaria 1.201 que nomeia os membros dos diferentes Ministérios que a compõem.

Alívio para os não fumantes e tripulações de aviões comerciais foi dado pelo Decreto nº 3157 que levou à proibição de fumar em aeronaves brasileiras. Reforçada por Portaria do Ministério dos Transportes que proíbe fumar nos transportes públicos coletivos.

LEIS FEDERAIS

1986	Lei n° 7488	Cria o Dia Nacional de Combate ao Fumo
1988	Portaria Interministerial n° 3257	Campanhas em empresas
1988	Constituição Federal	Regulamenta a publicidade de tabaco
1990	Estatuto da Criança e do Adolescente	Proíbe a venda de produtos que causem dependência
1990	Código de Defesa do Consumidor	Proíbe publicidade enganosa e abusiva
1996	Lei n° 9294	Regulamenta a publicidade, insere mensagens rotativas, proíbe o uso em locais fechados e transportes coletivos, definindo áreas para fumantes
1996	Decreto n° 2018	Regulamenta a Lei n° 9294
1997	Código Nacional de Trânsito	Proíbe dirigir sob efeito de produtos que causem dependência e dirigir com uma única mão.
1998	Portaria do M. S. n° 2818	Proíbe fumar nas dependências do Ministério da Saúde
1999	Lei n° 9782	Cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que regulamenta, controla e fiscaliza os produtos do tabaco
1999	Medida Provisória n° 1814	Revoga o conteúdo das advertências rotativas
1999	Portaria do M. S n° 695	Divulga as novas advertências
1999	Resolução n° 320 da ANVS	Regulamenta o registro dos produtos fumígenos
1999	Decreto n° 3136	Cria a Comissão Nacional para a preparação da posição do Brasil nas negociações para a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco.
1999	Decreto n° 3157	Permite fumar nos aviões e veículos coletivos depois de uma hora de viagem, em área isolada, separada por recurso eficiente que impeça a transposição da fumaça.
1999	Portaria do M. S n° 1201	Designa membros de diversos Ministérios para compor a Comissão Nacional.
1999	Portaria do M. Transportes n° 10	Proíbe o uso de produtos fumígenos em veículos de transporte rodoviário interestadual e internacional